Despacho n.º 14855/2024, de 17 de dezembro

Despacho n.º 14855/2024

Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho n.º 7882/2024, de 14 de junho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137/2024, de 17 de julho de 2024, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército, Coronel de Administração Militar José Manuel Pinto Cano, a competência prevista na alínea a) do n.º 2 do referido despacho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50 000,00€ (cinquenta mil euros), bem como a competência prevista na alínea j) do n.º 1 do mesmo despacho, para autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 9 de maio de 2024 e até à publicação do mesmo.

2 de agosto de 2024. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Paulo Emanuel Maia Pereira, Tenente-General.

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