Despacho n.º 14865/2001 (2.ª série), de 17 de julho

Despacho n.º 14 865/2001 (2.ª série). - Delegação de competências no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército, coronel Luís Manuel dos Santos Newton Parreira, a competência para, no âmbito do GALE:

a) Autorizar deslocações em serviço no território do continente que dêem direito ao abono de ajudas de custo, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril;

b) Autorizar a concessão de credenciações nacionais nos graus de "secreto" e "confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 10 000 contos, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

d) Decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria n.º 94/90, de 8 de Fevereiro.

2 - As competências referidas na alínea c) do n.º 1 e para autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau de "confidencial" podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º Comandante do GALE.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

26 de Junho de 2001. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.