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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 867/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Paulo Alexandre Faria Condeça Feliciano para prestar assessoria técnica no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações profissionais, para o efeito requisitado à Quaternaire Portugal, Consultoria para o Desenvolvimento.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior, é atribuído o vencimento correspondente ao de adjunto do Gabinete, incluindo o abono para despesas de representação, acrescido dos respectivos subsídios de férias, Natal e refeição.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 27 de Junho de 2005.
27 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
