Despacho n.º 14874/2010, de 28 de setembro

Despacho n.º 14874/2010

O protocolo celebrado ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, prevê, no n.º 3 da sua cláusula 8.ª, que, para a coordenação das operações resultantes do mencionado protocolo, será criada uma comissão paritária.

Considerando o despacho n.º 10 543/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Abril de 2009, que cria a referida comissão paritária e determina a respectiva composição;

Atendendo ao facto de o Dr. João Domingos Leirinha Venâncio, nomeado como membro daquela comissão paritária, ter cessado as suas funções enquanto adjunto no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças:

Determina-se a nomeação, como membro da comissão paritária de coordenação da execução das operações relativas à rentabilização dos imóveis abrangidos pela Lei Orgânica n.º 3/2008, Lei da Programação das Infra-Estruturas Militares, do Dr. João Luís Navarro de Castro Correia Botelho, subdirector-geral do Tesouro e Finanças, em substituição do Dr. João Domingos Leirinha Venâncio.

21 de Julho de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. -

O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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