Despacho n.º 14887/2012, de 21 de novembro

Despacho n.º 14887/2012

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 12533/2011, de 21 de Setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha, capitão-de-mar-e-guerra Nuno António de Noronha Bragança, a competência que me é delegada para:

a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas até ao limite de 150 000 (euro) com locação e aquisição de bens e serviços.

b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha, e órgãos na sua dependência:

(1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

(2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

(4) Conceder licença por adoção;

(5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

(6) Autorizar assistência a filho;

(7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

(8) Autorizar assistência a neto;

(9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(11) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de outubro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha, capitão-de-mar-e-guerra Nuno António de Noronha Bragança, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 14357/2011, de 24 de outubro, do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.

13 de novembro de 2012. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, João da Cruz de Carvalho Abreu, vice-almirante.

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