Despacho n.º 14896/2013, de 18 de novembro

Despacho n.º 14896/2013

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego a competência para assinar os documentos do fecho semanal do GERCAP, concretamente o Mapa Anexo II, o Mapa Discriminativo da Receita Cobrada e o Comprovativo de Transferência na seguinte entidade:

Oficial Adjunto do Capitão do Porto, 2TEN STESP Edgar Filipe Vaz Mendonça

10 de setembro de 2012. - O Capitão do Porto, Filipe Matos Nogueira, capitão-de-mar-e-guerra.

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