Despacho n.º 149/2000 (2.ª série), de 5 de janeiro

Despacho n.º 149/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultora da Casa Civil a secretária de embaixada Helena Gilda Moreira Freire de Morais Barroco, em regime de comissão de serviço e com efeitos a partir de 1 de Dezembro do corrente ano, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em, respectivamente, 85% e 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

24 de Novembro de 1999. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.