Despacho n.º 1491/2006 (2.ª série), de 20 de janeiro

Despacho n.º 1491/2006 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 138.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, revogo o meu despacho n.º 7176/2005, de 17 de Março, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2006.

3 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.