Despacho n.º 14918/2004 (2.ª série), de 26 de julho

Despacho n.º 14 918/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas nos termos do despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente de 24 de Junho de 2004, subdelego no inspector-geral da Administração do Território, licenciado Raul Melo Santos, com poderes de subdelegação, a minha competência para o despacho de todos os assuntos relativos às seguintes matérias:

a) Emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas dos respectivos serviços;

b) Autorizar as prorrogações dos prazos das respostas, em sede de contraditório, das autarquias locais e entidades equiparadas relativamente às acções inspectivas referidas no artigo 3.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto;

c) Determinar a notificação dos visados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, bem como solicitar o parecer a que se refere o n.º 5 do mesmo artigo do citado diploma legal;

d) Aprovar, conjuntamente com o director-geral da Administração Pública, os programas e provas de conhecimentos específicos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

e) Autorizar, nos termos da lei, a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional;

f) Autorizar o uso, em serviço, de veículos próprios, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

g) Nomear, nos termos da lei, os instrutores e inquiridores de processos disciplinares ou de inquéritos por mim ordenados que não sejam desde logo nomeados por meu despacho;

h) Autorizar as prorrogações dos prazos a que se referem o n.º 1 do artigo 45.º e o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar;

i) Proceder às suspensões previstas no artigo 54.º do Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respectivo processo;

j) Autorizar a prestação de trabalho nos termos definidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - A presente subdelegação é extensiva aos subinspectores-gerais quando substituam o inspector-geral nas suas ausências e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da publicação no Diário da República, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias compreendidas nos números anteriores desde 24 de Maio de 2004 e até à entrada em vigor do presente despacho.

1 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Paulo Martins Pereira Coelho.