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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1493/2002 (2.ª série). - Tendo sido aprovada pelo Decreto-Lei n.º 192/2001, de 26 de Junho, uma nova orgânica para o Instituto da Cooperação Portuguesa, nomeio, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 1 e 9 do artigo 4.º, na alínea b) do n.º 6 e no n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com a alínea f) do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 192/2001, de 26 de Junho, directora de serviços de Gestão de Recursos a assessora principal do quadro de pessoal do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Maria Isabel Januário, em regime de comissão de serviço por um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
3 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Marques Amado.