Despacho n.º 14938/2005 (2.ª série), de 7 de julho

Despacho n.º 14 938/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do despacho n.º 11 389/2005, de 26 de Abril, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2005, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego nos actuais presidentes dos conselhos directivos das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Coimbra as seguintes competências:

a) Autorizar que todos quantos exercem funções na unidade orgânica, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincula o permita, se desloquem em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionados com as funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte;

b) Autorizar, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos na alínea anterior, que os encargos com o alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20% do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70% de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei.

2 - Esta subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

3 - Consideram-se ratificados os actos praticados pelos presidentes dos conselhos directivos das unidades orgânicas deste Instituto desde 26 de Abril de 2005 até à publicação do presente despacho no Diário da República, no âmbito das matérias subdelegadas.

26 de Abril de 2005. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.