Despacho n.º 14945/2002 (2.ª série), de 2 de julho

Despacho n.º 14 945/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é chamada a prestar colaboração no meu Gabinete a licenciada Maria Luísa Brito dos Santos, técnica jurista assessora principal da DGCI. Tal colaboração é justificada, nos termos e para efeitos do disposto na deliberação do Conselho de Ministros n.º 2-DB/2002, de 19 de Abril, pela necessidade de realização de estudos de índole fiscal e desenvolvimento de trabalhos de elevada complexidade técnica da mesma natureza.

2 - Pela prestação de colaboração ao meu Gabinete atribuo à licenciada Maria Luísa Brito dos Santos, técnica jurista assessora principal da DGCI, a remuneração mensal de Euro 500, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2002, inclusive.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Junho de 2002, inclusive.

5 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.