Despacho n.º 14945/2005 (2.ª série), de 8 de julho

Despacho n.º 14 945/2005 (2.ª série). - Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 99/89, de 29 de Março, e 242/93, de 8 de Julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e observado o disposto nos artigos 22.º e 24.º deste diploma legal, é renovada a comissão de serviço de subinspectora-geral da Administração do Território da licenciada Maria do Patrocínio da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira, que tem demonstrado reunir as condições para o bom desempenho do seu cargo.

O presente despacho produz efeitos desde 7 de Maio de 2005.

6 de Junho de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.