Despacho n.º 14948/2011, de 4 de novembro

Despacho n.º 14948/2011

De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual, foi aberto e procedeu-se à publicação do procedimento concursal de selecção do titular do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, Director de Serviços de Assuntos Jurídicos, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, no Diário da República n.º 114, 2.ª série de 15 de Junho de 2011, no Jornal "Correio da Manhã" do dia 17 de Junho e na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE201106/0345.

Cumpridas as formalidades legais e concluídas as operações de selecção, o Júri propôs, como resultado do respectivo processo de selecção e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual, para desempenhar o cargo a concurso, a Licenciada Célia Maria Duarte Batalha Fernandes.

Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo Júri na acta final que integra o procedimento concursal e que resultam, designadamente, dos métodos de selecção aplicados, considero que a referida candidata possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no aviso de abertura do concurso, tal como se evidencia na síntese curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.

Assim:

1 - Considerando a proposta do Júri, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, para o cargo de Director de Serviços de Assuntos Jurídicos, a Licenciada Célia Maria Duarte Batalha Fernandes, nos termos dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual;

2 - A nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual;

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2011.

30 de Setembro de 2011. - A Secretária-Geral, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Célia Maria Duarte Batalha Fernandes;

Data de nascimento: 4 de Agosto de 1968.

2 - Formação académica:

2002/03 - Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico - Urbanísticas e Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL).

1993/94 - Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus -Dominante Jurídica, pela Universidade Católica Portuguesa (UCP).

1986/91 - Licenciatura em Direito, pela FDL.

3 - Experiência profissional:

De Janeiro de 2011 até à data - Nomeada em regime de substituição Directora de Serviços de Assuntos Jurídicos, da Secretaria-Geral, do Ministério da Defesa Nacional;

De 2010 a 2011 - Nomeada em regime de substituição Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial, da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Património/Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa/ Ministério da Defesa Nacional (DSIEP/DGAIED/MDN);

De 2002 a 2010 - Nomeada em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão de Inventário, Cadastro e Gestão Patrimonial, da Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial/ Direcção-Geral de Infra-Estruturas/ Ministério da Defesa Nacional (DSGP/DGIE/MDN);

Em 2008 - Nomeada na categoria de Assessora Principal, da carreira técnica superior (DGIE/MDN);

De 2001 a 2002 - Nomeada em regime de substituição, Chefe de Divisão de Servidões e Licenciamentos, da DSGP/DGIE/MDN;

Em 1999 - Nomeada na categoria de Técnico Superior de 1.ª classe (jurista), da DSGP/DGIE/MDN;

1994/98 - Exerceu funções em regime de avença, como jurista, no Ministério da Administração Interna/Direcção-Geral dos Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo;

1992/98 - Apoio jurídico ao Director de Departamento, como técnica superior Jurista de 2.ª Classe, Departamento de Património Cultural/Direcção Municipal de Cultura, Desporto e Turismo/Câmara Municipal de Lisboa;

1993/99 - Exercício de Advocacia, em escritório de Advogados (áreas do Direito Penal, Comercial, Civil, Laboral e Administrativo).

4 - Formação complementar:

2006/07 - Curso de Defesa Nacional 2007 (Instituto de Defesa Nacional/MDN) e membro da Associação de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional (AACDN);

2006 - Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA); 1992/1993 - Estágio de Advocacia, na Ordem dos Advogados.

1991/2011 - Participação em diversos cursos e seminários nacionais e internacionais nas áreas jurídica, gestão pública/qualidade; comportamental/liderança; em especial no "Curso sobre o Novo Regime da Arbitragem Tributária", UCP;"O Novo Regime da Contratação Pública"; "Feitura de Leis";"Contencioso Administrativo";"Código de Procedimento Administrativo";"Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos"; "Direito do Urbanismo e do Ambiente"; "O Jurista e o Ambiente";"O Novo Código das Expropriações"; todos pelo INA e "Gestão na Administração Pública" pelo IAEC. No Cambridge Executive School - Inglês (grau 4); na FDL Curso de "Arrendamento Urbano".Frequência do"NATO Staff Officers' Orientation Course", na NATO School (SHAPE).

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