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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1495/2000 (2.ª série). - Tornando-se indispensável dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado Luís Filipe Martinho Ferreira Evangelista, nos termos seguintes:
1 - A presente nomeação tem a duração de um ano.
2 - Para realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.
3 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento ilíquido dos adjuntos de gabinete e paga em 14 prestações.
4 - Para cálculo do vencimento anual dos adjuntos de gabinete referido no número anterior consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação, telefone residencial e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.
3 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.