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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 951/2005 (2.ª série). - 1 - Pelo despacho n.º 13 835/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Junho de 2005, foi publicada a nomeação, por meu despacho, do licenciado Bruno Alexandre da Costa Soares Ferreira para prestar colaboração no meu Gabinete, na área da resolução alternativa de litígios e políticas de apoio à vítima.
2 - Pelo despacho n.º 13 983/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Junho de 2005, foi publicada igual nomeação do licenciado Bruno Alexandre da Costa Soares Ferreira, nos mesmos termos e com a mesma data da mencionada no n.º 1.
3 - A publicação em duplicado do despacho de nomeação do licenciado Bruno Alexandre da Costa Soares Ferreira trata-se, evidentemente, de um lapso dos serviços do Ministério da Justiça, pelo que se dá sem efeito o despacho n.º 13 835/2005, de 22 de Junho.
24 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.