Despacho n.º 14952/2002 (2.ª série), de 2 de julho

Despacho n.º 14 952/2002 (2.ª série). - Encontrando-se vago o cargo de inspector distrital de Aveiro e prevendo-se que o desenvolvimento do respectivo processo de concurso ultrapassa o período fixado no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, importa assegurar transitoriamente em regime de substituição, em conformidade com o disposto naquele artigo, o exercício das funções correspondentes àquele cargo.

No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 12 051/2002 (2.ª série), de 7 de Maio, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, e nos termos do disposto nos artigos 43.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro, bem como no artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio João António Neves dos Santos para exercer, em regime de substituição, o cargo de inspector distrital de bombeiros de Aveiro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.

30 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.