Despacho n.º 14965/2006, de 13 de julho

Despacho n.º 14 965/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, delego no assessor para os assuntos sociais desta Casa Civil, Prof. Doutor David Justino, a competência para responder a toda a correspondência na área dos assuntos sociais dirigida à Presidência da República.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.

28 de Junho de 2006. - O Chefe da Casa Civil, José Manuel Nunes Liberato.