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Ato Original
Despacho n.º 14978/2013
Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º, do n.º 1 do artigo 90.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei
n.º 100/99, de 31 de março, é concedida licença sem vencimento ao Agente M/146274 da PSP, Fernando Ferreira Júnior, para desempenho de funções em organismo internacional (Eulex-Kosovo).
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 11 de novembro de 2013 e até ao dia 14 de junho de 2014.
8 de novembro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013), Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
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