Despacho n.º 14991/2000 (2.ª série), de 24 de julho

Despacho n.º 14 991/2000 (2.ª série). - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nos presidentes de secção conselheiros arquitecto António Vasco da Costa Carvalho Massapina e engenheiro José António Borja dos Santos Reis Borges durante a minha ausência para férias nos períodos de 24 de Julho a 4 de Agosto e de 14 a 29 de Agosto, respectivamente, as competências próprias para a prática dos actos relativos às funções de administração, constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

7 de Julho de 2000. - O Presidente, A. Oliveira Faria.