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Despacho n.º 15/91/SEAMARN
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Despacho n.º 15/91/SEAMARN, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e Recursos Naturais - Secretário de Estado Adjunto
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 295/1991, Série II de 1991-12-23
Data de Publicação:
1991-12-23
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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