Despacho n.º 15001-A/2011, de 4 de novembro

Despacho n.º 15001-A/2011

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, delego na subdirectora-geral do Ensino Superior, mestre Ana Cristina Jacinto da Silva, a competência para a análise e decisão do requerimento de atribuição de bolsa de estudo e a fixação do respectivo valor, que me é atribuída pela alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, publicado em anexo ao despacho n.º 12780-B/2011 (2.ª série), de 23 de Setembro.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

14 de Setembro de 2011. - O Director-Geral, António Ângelo Morão Dias.

205317767