Despacho n.º 15020/2006, de 13 de julho

Despacho n.º 15 020/2006

Pretende a Câmara Municipal de Ponte de Sor executar o projecto de construção de dois reservatórios de água que proporcionam adução em baixa (em complemento do projecto de adução em alta, da responsabilidade da empresa Águas do Norte Alentejano) localizados no Monte do Prior e em Foros de Domingão, freguesia e concelho de Ponte de Sor.

O projecto contempla o reservatório apoiado no Monte do Prior, constituído por duas células circulares de 1000 m3 e uma câmara de manobras do equipamento hidromecânico entre as duas células, e o reservatório elevado de Foros de Domingão, constituído por uma célula cilíndrica de 250 m3, com soleira à cota de 162 e uma altura de 14 m acima do terreno natural, utilizando para efeito 1250 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), por força das delimitações constantes da REN do concelho de Ponte de Sor, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2003, de 29 de Setembro.

Considerando as justificações apresentadas pela Câmara Municipal de Ponte de Sor para a localização e realização desta obra;

Considerando que a disciplina constante do Plano Director Municipal de Ponte de Sor, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004, de 8 de Novembro, não impede esta obra;

Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo constante da informação n.º 247/DSGT/DOT/06:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, na sua redacção actual, e tendo presente as competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da empreitada relativa à construção de dois reservatórios de água que proporcionam adução em baixa (em complemento do projecto de adução em alta, da responsabilidade da empresa Águas do Norte Alentejano) localizados no Monte do Prior e em Foros de Domingão, freguesia e concelho de Ponte de Sor, sujeito ao cumprimento das medidas de minimização propostas, o que a não acontecer determina a obrigatoriedade de a interessada repor os terrenos no estado em que se encontravam à data imediatamente anterior à da emissão deste despacho, reservando-se ainda o direito de revogação futura do presente acto.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.