Despacho n.º 15023/2005 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 15 023/2005 (2.ª série). - É acrescentado o n.º 1.10 ao despacho n.º 14 176/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de Junho de 2005, com a seguinte redacção:

"1.10 - Assinar o expediente corrente, encontrando-se excluída a correspondência dirigida ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, gabinetes dos Grupos Parlamentares, deputados, gabinetes de membros do Governo, presidentes das Comissões Parlamentares, gabinetes de outros órgãos de soberania, presidentes de câmaras municipais e presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais."

20 de Junho de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.