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Ato Original
Despacho n.º 15 029/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 22 de Junho de 2005:
Carla Alexandra Alves da Costa Pereira e Maria de Fátima Pereira Domingos Afonso, técnicas superiores de 1.ª classe - nomeadas, precedendo concurso, para a categoria de técnica superior principal da carreira de jurista, da área funcional de consultadoria jurídica, contencioso na área de actividade de segurança privada, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Foram cumpridas as formalidades e imperativos legais constantes do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
23 de Junho de 2005. - O Secretário-Geral, Fortunato de Almeida.