Despacho n.º 1506/2000 (2.ª série), de 21 de janeiro

Despacho n.º 1506/2000 (2.ª série). - Com fundamento na respectiva ilegalidade, por violação do disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e aderindo aos fundamentos e conclusões constantes do parecer jurídico de 16 de Dezembro de 1999, junto ao processo, revogo, ao abrigo e nos termos dos artigos 141.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e 47.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, a nomeação de Sarogini Carmem Monteiro, funcionária deste Laboratório, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de técnico profissional experimentador, escalão 2, índice 200, constante do meu despacho de 19 de Fevereiro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 10 de Março de 1999, e nomeio a mesma funcionária na categoria de técnico profissional de 1.ª classe da carreira de técnico profissional experimentador, escalão 1, índice 215, com efeitos a partir de 18 de Março de 1999, data da aceitação da nomeação revogada. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Dezembro de 1999. - O Director, Rui M. Correia.