Despacho n.º 15060/2005 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 15 060/2005 (2.ª série). - Pretende a Câmara Municipal de Celorico de Basto executar o projecto de beneficiação do caminho rural de Toutaim a Pombal no concelho de Celorico de Basto, utilizando para o efeito 3125 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/96, de 22 de Setembro.

Considerando as justificações apresentadas pela Câmara Municipal de Celorico de Basto para a realização desta obra;

Considerando a área total da Reserva Ecológica Nacional a afectar, com incidência em "áreas com riscos de erosão e leito do curso de água";

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Celorico de Basto, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/94, de 20 de Setembro, não obsta à realização da obra;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N):

Assim:

Determina-se nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, o reconhecimento do interesse público da beneficiação do caminho rural de Toutaim a Pombal, no concelho de Celorico de Basto.

27 de Junho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.