Despacho n.º 15063/2005 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 15 063/2005 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 21 441/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de Outubro de 2004, foi constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

O despacho n.º 3843/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de Fevereiro de 2005, determina o alargamento da referida comissão mista de coordenação, por forma a integrar o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a Guarda Nacional Republicana, a Direcção-Geral do Turismo e o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Contudo, constatou-se posteriormente que o alargamento da comissão mista de coordenação não contemplou a inclusão da Direcção-Geral de Geologia e Energia, conforme tinha sido decidido na primeira reunião da comissão mista de coordenação.

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino que a comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena integra, para além dos representantes das entidades referidas no n.º 2 do despacho n.º 21 441/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de Outubro de 2004, e no despacho n.º 3843/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de Fevereiro de 2005, um representante da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

27 de Junho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.