Despacho n.º 15065/2005 (2.ª série), de 11 de julho

Despacho n.º 15 065/2005 (2.ª série). - Pretende a AMBILITAL - Investimentos Ambientais no Alentejo, E. I. M., utilizar terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santiago do Cacém, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 111, de 14 de Maio de 1997, situados no aterro sanitário do Litoral Alentejano, em Monte Novo dos Modernos, Carregueira, numa área com 10 421,30 m2, correspondentes ao edifício administrativo e ecocentro.

Considerando a declaração da existência de alternativa à localização da referida infra-estrutura e a declaração de medidas minimizadoras apresentadas pela empresa AMBILITAL - Investimentos Ambientais no Alentejo, E. I. M.;

Considerando que a infra-estrutura não colide com as disposições do Regulamento do Plano Director Municipal de Santiago do Cacém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993;

Considerando que a infra-estrutura recebeu parecer favorável por parte da Direcção Regional do Ambiente do Alentejo;

Considerando que lhe foi concedida a licença ambiental n.º 20/2004, pelo Instituto do Ambiente;

Considerando que a infra-estrutura servirá para a melhoria das condições de funcionamento do sistema intermunicipal de gestão dos resíduos sólidos urbanos dos municípios da AMAGRA;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo:

Assim:

Determina-se, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, o reconhecimento do interesse público do edifício administrativo e do ecocentro do aterro sanitário do Litoral Alentejano, na freguesia de Ermidas do Sado, concelho de Santiago do Cacém.

27 de Junho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.