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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 082/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Alice Helena Moreira Lobo para exercer funções técnicas no apoio informático ao meu Gabinete.
2 - Pelo exercício das referidas funções será devida a remuneração mensal de 220 000$00, actualizável anualmente de acordo com o estabelecido nos aumentos da Administração Pública, acrescida dos correspondentes subsídios de refeição e de férias.
3 - O presente despacho produz efeitos a 6 de Julho de 2001.
6 de Julho de 2001. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro.