Despacho n.º 15091/2010, de 4 de outubro

Despacho n.º 15091/2010

A Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho, veio definir o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

No âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Diabetes Mellitus foram celebrados vários protocolos de colaboração que permitiram o acesso, mais abrangente e harmonizado, dos utentes aos dispositivos para monitorização e tratamento da Diabetes mellitus.

Assim, e aproveitando as positivas sinergias decorrentes dos anteriores protocolos de colaboração, através da Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho, foram criados novos mecanismos e reforçados outros já existentes, no sentido da melhoria da qualidade dos cuidados prestados às pessoas com diabetes e do inerente autocontrolo.

A Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho, determina igualmente a criação de uma comissão que analise os dados resultantes da aplicação dessa portaria, bem como dos anteriores protocolos celebrados neste âmbito, e o n.º 2 do artigo 10.º estabelece que os termos de constituição, funcionamento e operacionalização da comissão são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.

Importa, por conseguinte, dar cumprimento àquele preceito legal.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho, determina-se o seguinte:

1 - O presente despacho define os termos de constituição, funcionamento e operacionalização da comissão criada através da Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho, que define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

2 - A comissão tem por finalidade a análise os dados resultantes da aplicação da Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho, bem como dos anteriores protocolos celebrados neste âmbito.

3 - A comissão tem a seguinte composição, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho:

a) Dois representantes do Ministério da Saúde, sendo que um dos quais preside à comissão;

b) Um representante do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento;

c) Um representante de cada um dos subscritores do terceiro protocolo de colaboração no âmbito da Diabetes mellitus:

i) Ordem dos Farmacêuticos;

ii) Associação Nacional de Farmácias;

iii) Associação de Farmácias de Portugal;

iv) Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica;

v) Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

vi) Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

vii) Federação de Cooperativas de Distribuição Farmacêutica;

viii) FARMACOOPE - Cooperativa Nacional das Farmácias.

4 - O mandato da comissão inicia-se no dia 1 de Outubro de 2010 e termina no dia 30 de Abril de 2011.

5 - A comissão reúne uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do seu coordenador ou a solicitação de dois dos seus membros, com uma antecedência mínima de 48 horas.

6 - A comissão pode funcionar desde que estejam presentes cinco dos seus membros.

7 - As reuniões serão secretariadas por um membro da comissão a designar pelo coordenador dos trabalhos.

8 - O secretário elaborará uma acta minuta, bem como uma curta nota sobre cada reunião, que deverá circular, por via electrónica, para todos os membros da comissão.

9 - Conforme disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho, a comissão deverá realizar os seus trabalhos até ao término do 1.º trimestre de 2011, após esta data deverá ser apresentado ao membro do Governo responsável pela área da saúde uma proposta de nova metodologia de fixação de preços dos reagentes para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

10 - Caso a comissão não consiga consensualizar a metodologia prevista no número anterior, a partir de 1 de Junho de 2011 será aplicada uma redução de 15 % aos preços referidos no artigo 3.º da Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho.

11 - Os membros desta comissão não são remunerados.

12 - Aos termos de constituição, funcionamento e operacionalização da comissão previstos no presente despacho aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

24 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro. - O Secretário de Estado da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar.

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