Despacho n.º 15120/2004 (2.ª série), de 28 de julho

Despacho n.º 15 120/2004 (2.ª série). - Lista n.º 35/2004. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 6 de Julho de 2004, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira:

... Data de nascimento

Elaine Mara Pereira Santiago Silva ... 20-12-69

12 de Julho de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.