Despacho n.º 15131/2010, de 6 de outubro

Despacho n.º 15131/2010

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 070945-L João Manuel Vargas Inácio, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 1944/2010, de 28 de Janeiro de 2010, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2010, até ao montante de (euro) 100.000,00.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 1944/2010, de 28 de Janeiro de 2010, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2010.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de Setembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

Data: 20 de Setembro de 2010. - Nome: Victor Manuel Lourenço Morato, cargo: Comandante da Logística.

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