Despacho n.º 15133/2016, de 15 de dezembro

Despacho n.º 15133/2016

À Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), em conformidade com o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, é atribuída a missão de promover o acompanhamento dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas no desenvolvimento da respetiva autonomia, bem como de assegurar a concretização regional das medidas de administração e o exercício das competências periféricas relativas às atribuições do Ministério da Educação, promovendo a respetiva harmonização e uniformização de procedimentos.

A DGESTE, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus. Considerando a vacatura do lugar de diretor-geral do organismo, importa agora assegurar a substituição até à conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP.

Assim,

1 - A fim de garantir o normal funcionamento e preencher o lugar de diretor geral, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e no uso dos poderes que foram delegados pelo Despacho n.º 1009-A/2016, de 20 de janeiro de 2016, designa-se, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiencia profissional e formação adequadas ao exercício do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de setembro de 2016.

30 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.

Síntese Curricular

1 - Formação académica:

Mestre em Ciências da Educação pela Universidade Católica de Lisboa;

Pós-graduada em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Especialista em Direito da Educação pela European Association for Education Law and Policy, University of Antwerp;

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2 - Experiência profissional:

Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares (desde 22 de outubro de 2014, através de procedimento concursal da CReSAP), exercendo funções em suplência do Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares, desde 12 de janeiro de 2015;

Diretora dos Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar (de 13 de julho de 2011 a 21 de outubro de 2014);

Chefe de Divisão Administrativa Patrimonial e Orçamental da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (de 1 de dezembro de 2010 a 12 de julho de 2011);

Coordenadora do gabinete jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (de 1 de junho de 2009 a 11 de julho de 2011);

Jurista na Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (de 1 de setembro de 2006 a 31 de maio de 2009);

Docente do grupo de recrutamento 200 (português e estudos sociais/história).

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