Despacho n.º 15141/2005 (2.ª série), de 12 de julho

Despacho n.º 15 141/2005 (2.ª série). - O n.º 1.2 dos despachos n.os 14 177/2005, 14 178/2005, 14 179/2005 e 14 180/2005 e o n.º 1.1 do despacho n.º 14 181/2005, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de Junho de 2005, passam a ter a seguinte redacção: "Assinar o expediente corrente, encontrando-se excluída desta delegação a assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da dirigida ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, gabinetes dos Grupos Parlamentares ou de membros do Governo, presidentes das Comissões Parlamentares, gabinetes de outros órgãos de soberania, presidentes de câmaras municipais e presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais."

20 de Junho de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.