Despacho n.º 15142/2005 (2.ª série), de 12 de julho

Despacho n.º 15 142/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e dos n.os 3 dos artigos 24.º e 25.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, delego nas adjuntas da secretária-geral as seguintes competências próprias:

1 - Gestão das áreas abaixo indicadas, bem como autorização até ao limite fixado na alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º da LOFAR:

1.1 - Adjunta da secretária-geral licenciada Maria do Rosário Paiva Boléo:

Apoio técnico ao Plenário e às Comissões Parlamentares, incluindo a redacção e o apoio áudio-visual;

Gestão de recursos humanos;

Aprovisionamento e gestão patrimonial;

Museu;

Serviço de segurança, na sua vertente de relação funcional com os serviços.

1.2 - Adjunta da secretária-geral licenciada Maria Teresa Xardoné:

Gestão financeira;

Documentação, edições, informação, comunicação e Arquivo Histórico-Parlamentar;

Informática;

Cooperação;

Formação.

2 - Estas delegações de competência implicam a delegação de assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da dirigida ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Gabinetes dos Grupos Parlamentares ou de membros do Governo, presidentes das Comissões Parlamentares e gabinetes de outros órgãos de soberania.

3 - A presente delegação de competências não prejudica as delegações constantes dos meus despachos n.os 5/SG/2005, 6/SG/2005, 7/SG/2005, 8/SG/2005, 9/SG/2005, 10/SG/2005, todos de 7 de Junho, e 11/SG/2005, de 14 de Junho.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 14 e 20 de Junho de 2005, respectivamente no que respeita aos n.os 1.1 e 1.2 deste despacho.

20 de Junho de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.