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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15151/2013, de 21 de novembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação, em comissão de serviço, do juiz desembargador Jorge Manuel de Miranda Natividade Jacob para exercer funções como provedor-adjunto
TEXTO
Despacho n.º 15151/2013
Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, e do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, nomeio em comissão de serviço o Juiz Desembargador Jorge Manuel de Miranda Natividade Jacob para exercer funções como Provedor-Adjunto.
1 de novembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
207398017