Despacho n.º 15152/2013, de 21 de novembro

Despacho n.º 15152/2013

Nos termos do disposto no artigo 10.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro e 17/2013, de 18 de fevereiro, nomeio Chefe do meu Gabinete a Juíza de Direito Maria Silvina Cardoso Marcelino, a exercer funções à data da sua nomeação na Equipa Extraordinária de Juízes do Tribunal Tributário de Lisboa, a qual optou pela remuneração da sua categoria de origem.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.

1 de novembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.

Nota curricular

Maria Silvina Cardoso Marcelino, nasceu em 07/04/1958, em Santarém.

Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada (Ciências Jurídico-Privadas), em 29 de julho de 1988.

Pós-Graduada em Assessoria Jurídica da Empresa, pelo Instituto Superior de Gestão (ano letivo de 1995/1996).

Conclusão do 1.º ano do 2.º Ciclo dos estudos conducentes ao grau de mestre em Direito, na Universidade Lusíada de Lisboa, no ano letivo de 2006/2007.

Iniciou o estágio de advocacia em 15 de novembro de 1988 e exerceu advocacia desde outubro de 1990 na sociedade de advogados "Sérvulo Correia, Asdrúbal Calisto, Jorge Calisto e Associados" até março de 1993, data em que abriu o seu próprio escritório com outros colegas, onde exerceu advocacia até ao dia 14/09/1998, em regime de profissão liberal, com especial incidência nas áreas de Direito Comercial, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Fiscal, Direito Administrativo e Direito Penal.

Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em 15/09/1998 - XVII Curso Normal de Formação de Magistrados, tendo realizado estágio de iniciação nas Comarca de Loulé e Faro nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

Exerceu funções como procuradora-adjunta, na comarca de Olhão da Restauração (em regime de estágio) e sucessivamente nas comarcas da Ponta do Sol, Albufeira, Benavente e Lisboa (Jurisdição Civil).

Aprovada no Curso de especialização para juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, no âmbito de um concurso aberto apenas a Magistrados Judicias e do Ministério Público, nos termos da Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro.

Cessou funções a título definitivo como Magistrada do Ministério Público em 30/09/2008, com classificação de serviço de Muito Bom.

Nomeada a título definitivo como juiz de direito auxiliar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com efeitos a partir de 01/10/2008.

Foi movimentada para o Tribunal Tributário de Lisboa como juiz de direito auxiliar em 01/09/2012, colocação mantida por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 09/07/2013, onde tomou posse em 04/09/2013, mantendo-se o destacamento na equipa extraordinária de juízes tributários do Tribunal Tributário de Lisboa em que se encontrava desde 04/01/2012.

Nomeada em regime de destacamento, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da Lei n.º 59/2011, de 28 de novembro, para integrar a equipa extraordinária de juízes tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, com efeitos a partir de 04/01/2012, destacamento que foi prorrogado até 31/12/2013, com competência para todos os processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes ou que venham a dar entrada nos Tribunais Tributários integrados na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Frequentou ao longo do exercício das indicadas profissões inúmeros cursos, conferências e ações de formação, designadamente no âmbito dos planos de formação contínua de magistrados, dos quais se salienta a título exemplificativo: Curso de Direito do Ambiente (Universidade Católica); Conferência Internacional sobre Abusos Sexuais a Menores (Instituto Superior de Policia Judiciária e Ciências Criminais, Gabinete Nacional de Interpol da Policia Judiciária e Instituto de Ed. e Psicologia da Universidade do Minho, realizada na Fundação Calouste Gulbenkian); O Ministério Público em representação e Defesa dos Interesses dos Menores (CEJ); Direito dos Consumidores (CEJ); A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (conferência organizada conjuntamente pelo Supremo Tribunal Administrativo, pela Direcção-Geral da Política de Justiça e pelo Centro de Estudos Judiciários); Temas de Direito Fiscal (CEJ).

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