Despacho n.º 15188/2024, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15188/2024

Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 99.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de abril, e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo como Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, a Senhora Dr.ª Célia Marisa Coutinho, Juíza de Direito, a exercer funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, com efeitos a 01 de janeiro de 2025.

11 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral, em regime de substituição, Ana Cláudia Cáceres.

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