Despacho n.º 15203/2000 (2.ª série), de 26 de julho

Despacho n.º 15 203/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no secretário-geral do Ministério do Equipamento Social, Dr. Fernando José Ramos Almodôvar, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Pelo presente despacho fica revogada a alínea a) do meu despacho n.º 11 255/2000 (2.ª série), de 10 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho do ano em curso.

28 de Junho de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.