Despacho n.º 15204/2000 (2.ª série), de 26 de julho

Despacho n.º 15 204/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o arquitecto Fernando Luís Roxo Carqueja Gonçalves, investigador principal do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), para prestar colaboração no meu Gabinete a tempo completo na área da sua especialidade, sendo para o efeito requisitado àquela entidade.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento auferido no LNEC na categoria de investigador-coordenador, escalão 2, índice 300, em regime de exclusividade, incluindo o subsídio de refeição e os subsídios de férias e de Natal.

3 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

30 de Junho de 2000. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.