Despacho n.º 15209/2014, de 16 de dezembro

Despacho n.º 15209/2014

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2014.

5 de dezembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Identificação

Nome: Fernanda Maria Vintém Rodrigues

Idade: 57 anos

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa

Técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

2 - Percurso profissional

Desde maio de 2007 - Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública;

De abril de 2002 a abril de 2007 e agosto de 2000 a novembro de 2001 - Vogal do Conselho de Direção dos Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;

De novembro de 2001 a abril de 2002 - Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna;

De fevereiro a agosto de 2000 - Diretora de Administração de Recursos Humanos e Financeiros, dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;

De agosto de 1993 a outubro de 1999 - Assessora jurídica da Assembleia Legislativa de Macau, cargo que desempenhou, até à data da sua afetação à Direção-Geral da Administração Pública, em 15 de outubro de 1999, no âmbito do processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa;

De fevereiro de 1990 a agosto de 1993 - Chefe dos Serviços Administrativos e Financeiros (Departamento) do Leal Senado;

De abril de 1987 a fevereiro de 1990 - Chefe do Sector Administrativo do Leal Senado;

De novembro de 1984 a abril de 1987 - Técnica superior do quadro de pessoal dos Serviços de Administração e Função Pública - Gabinete de Coordenação Estatutária.

3 - Síntese de atividades

No domínio da sua atividade profissional concebeu e acompanhou projetos de desenvolvimento em diversas áreas, elaborou pareceres e estudos técnicos, projetos de diplomas legais, manuais de formação interna em regime jurídico da função pública e o "Manual do Deputado";

Foi membro do Secretariado da Redação e do Corpo Redatorial da Revista Administração, de Macau;

Coordenou o processo de recenseamento e processo eleitoral para os órgãos de Soberania da República Portuguesa, em Macau.

4 - Formação profissional

Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP);

Seminário de Alta Direção;

Diversas ações e cursos de formação nas áreas de liderança, gestão pública, gestão de recursos humanos e financeiros, contratação pública, feitura de leis, direito comunitário e informática;

Estágios na Câmara Municipal de Lisboa (Direção dos Serviços Centrais e Culturais e na Direção dos Serviços de Pessoal), e na Câmara Municipal de Cascais (Divisão de Estudos, Divisão de Pessoal e nos Serviços Municipalizados), organizados pela UCCLA.

5 - Louvores

Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da Comissão Administrativa do Leal Senado de Macau, na Sessão Camarária realizada em 2 de junho de 1989;

Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da Câmara Municipal de Macau, na Sessão Camarária realizada em 6 de agosto de 1993;

Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa de Macau, na reunião realizada em 8 de julho de 1999.

208289966