Despacho n.º 1521/2018, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 1521/2018

De acordo com n.º 3 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.

Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da Lic. Maria Conceição Paraíso Silvestre como Subdiretora Regional da Direção Regional do Algarve do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a Lic. Maria Conceição Paraíso Silvestre como Subdiretora Regional da Direção Regional do Algarve do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64.º-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2018.

29 de janeiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

311099847