Despacho n.º 15225/2013, de 22 de novembro

Despacho n.º 15225/2013

Considerando que a licenciada Maria de Lurdes Gameiro Brito completou três anos de exercício de funções no cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Consultadoria Médica e de Verificação da Doença (DCMVD), unidade orgânica que se encontra prevista na estrutura nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), criada pela Portaria n.º 122/2013, de 27 de março.

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei n.º 64-A/2011, de 22 de dezembro;

Considerando a análise circunstanciada do desempenho da dirigente, dos resultados por si obtidos e das atividades desenvolvidas;

Determino, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013, da licenciada Maria de Lurdes Gameiro Brito no cargo de Diretora de Serviços de Consultadoria Médica e de Verificação da Doença, mantendo o direito, por sua expressa opção, pelo vencimento correspondente à sua carreira e categoria de origem.

7 de novembro de 2013. - O Diretor-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.

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