Despacho n.º 15230/2008, de 2 de junho

Despacho n.º 15230/2008

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7.º e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho, do artigo 7.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e dos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego, no Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes, os poderes que me são conferidos por lei relativos à Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

14 de Maio de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.