Despacho n.º 15230/2013, de 22 de novembro

Despacho n.º 15230/2013

1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 4º e do n.º 4 do artigo 6º, ambos do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96 de 13 de dezembro, prorrogo por 143 (cento e quarenta e três) dias, com início em 09 de fevereiro de 2014, a comissão de serviço do Capitão-Tenente de Administração Naval 22790, José Mendes Cerdeira, no desempenho das funções de Chefe do Núcleo de Apoio Técnico, no âmbito da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2. De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99 (2ª série) de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

11 de novembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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