Despacho n.º 15233/2001 (2.ª série), de 24 de julho

Despacho n.º 15 233/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no uso de competência própria, delego no director de Armas e Electrónica do Arsenal do Alfeite, Luís Filipe Ferreira de Sousa, CFR EMT, competência para, no âmbito da respectiva Direcção, exercer os seguintes poderes:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com obras e com aquisições de bens e serviços, excepto bens para provimento, até ao limite de 1000 contos ou Euro 5000, nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar a realização de trabalho extraordinário até ao limite de cento e vinte horas anuais, por trabalhador;

3) Autorizar a frequência de cursos e outras acções de formação, a realizar no País;

4) Autorizar o plano anual de férias e as respectivas alterações;

5) Autorizar o empréstimo, a pessoal do Arsenal do Alfeite, de ferramentas ou material de inventário afecto à sua Direcção, desde que não haja prejuízo para o serviço;

6) Autorizar o abate de material de inventário, ou de ferramentas, por extravio, cujo valor inicial seja igual ou inferior a 100 contos ou Euro 500, após o cumprimento das formalidades exigidas por lei, regulamento ou instruções vinculativas;

7) Assinar a correspondência e expedir mensagens para entidades ou organismos do mesmo nível orgânico do Arsenal, independentemente da classificação de segurança, em assuntos de natureza corrente, com excepção dos que envolvam responsabilização ou possam pôr em causa a imagem do estabelecimento ou que tenham de ser submetidas à consideração do vice-almirante superintendente dos Serviços do Material;

8) Praticar os actos de administração ordinária relativos aos assuntos tratados na correspondência e mensagens recebidas das entidades referidas no n.º 7), nas condições aí expressas;

9) Aprovar orçamentos de obras externas para unidades em terra da Marinha, até ao montante de 1000 contos ou Euro 5000;

10) Analisar, instruir e decidir todas as exposições, requerimentos, reclamações e recursos relacionados com as competências ora delegadas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Outubro de 2000, ficando por este meio, e nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos que, no âmbito das competências delegadas, tenham sido praticados pelo referido director.

27 de Junho de 2001. - O Administrador, Jorge Beirão Reis.