Despacho n.º 15241/2001 (2.ª série), de 24 de julho

Despacho n.º 15 241/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho n.º 11 761/2001, de 2 de Abril, do general CEME, subdelego no director dos Serviços de Intendência, MGEN José Alfredo Ferreira Almeida, a competência para autorizar:

1) Até 5000 contos, despesas com locação e aquisição de bens e serviços;

2) A subdelegação das competências supramencionadas no subdirector dos Serviços de Intendência.

2 - Este despacho produz efeitos desde 19 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

2 de Abril de 2001. - O Quartel-Mestre-General, António Bento Formosinho Correia Leal, tenente-general.