Despacho n.º 15253/2005 (2.ª série), de 13 de julho

Despacho n.º 15 253/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, conjugado com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de meu chefe de gabinete a procuradora da República Maria Manuela Basílio Luís, com efeitos a partir de 24 de Junho de 2005.

23 de Junho de 2005. - O Director Nacional, Orlando Romano.