Despacho n.º 15266/2005 (2.ª série), de 13 de julho

Despacho n.º 15 266/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e em aditamento ao meu despacho n.º 10 640/2005 (2.ª série), de 18 de Abril, delego no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, as competências que me são legalmente atribuídas pelo artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Abril de 2005, ficando por esta forma ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação de competências pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

2 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.